Comitê Gestor apresenta proposta de regulamento do Marco Civil
Documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil

POR O GLOBO - 11/11/2015 16:38 / atualizado 11/11/2015 16:47
Documento foi construído com base em consulta pública - Reprodução Pixabay

JOÃO PESSOA – O Marco Civil da Internet está em vigor há cerca de um ano e meio, mas pontos considerados críticos no texto ainda esperam por regulamentação. Para contribuir com o debate, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aproveitou a realização do 10º Fórum de Governança na Internet, em João Pessoa, na Paraíba, para apresentar nesta terça-feira suas contribuições para o debate.

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O documento foi construído com base em contribuições recebidas em consulta pública, e foi encaminhado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil, para ajudar na elaboração do decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil.

As contribuições tratam de hipóteses para a discriminação de pacotes de dados e degradação de tráfego que serão admitidas, respeitando a neutralidade da rede; e de aspectos relacionados à proteção de registros, dados e comunicações, além da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações.

O documento ressalta a importância do respeito à neutralidade da rede, norma pela qual todos os pacotes de dados enviados são tratados de forma isonômica. Contudo, conforme o texto do Marco Civil, são aceitáveis a degradação do tráfego desde que seja uma necessidade técnica indispensável ou para a priorização de serviços de emergência.

Para o CGI.br, os “requisitos técnicos indispensáveis” devem se referir apenas a casos em que a discriminação dos pacotes sejam necessários para garantir a estabilidade da rede; em situações contingenciais, como tempestades solares ou rompimento de cabos, por exemplo; ou quando houver escassez momentânea de recursos de telecomunicações, como capacidade disponível nas redes.

O CGI.br também recomenda que exceções à regra devam ser aceitas para a filtragem de IPs específicos para barrar endereços envolvidos em ataques hackers de negação de serviço; o bloqueio da porta 25 para combate ao Spam; e controle parental a pedido do usuário final. Além da discriminação de pacotes para serviços de emergência, que poderão ter tratamento prioritário para evitar atrasos.

Sobre os registros de conexão, o Comitê Gestor pede transparência dos provedores de acesso e serviço sobre os parâmetros de segurança e infraestrutura na guarda e controle dos dados, respeito ao trâmite judicial na requisição de quebras e ressalta que “o decreto não pode ampliar o conjunto de informações que compõem os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet”.

* O repórter viajou a convite do Comitê Gestor da Internet no Brasil.