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quarta-feira, 9 de abril de 2025

fim da possibilidade de um segundo mandato para presidente, governadores e prefeitos, como também limita o único mandato do Executivo a cinco anos.

 A Comissão de Constituição e Justiça vota nesta quarta-feira (9) 

A proposta do senador Jorge Kajuru defende que a mudança aprovada em 1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso, estimula chefes do Executivo a seguirem "agendas imediatistas" já pensando em um segundo mandato.


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